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DECRETO Nº. 1.492/18 DE 16 DE ABRIL DE 2018.

LEI Nº 2009/18, DE 12 DE ABRIL DE 2018

LEI Nº 2008/17, DE 28 DE MARÇO DE 2018

LEI Nº 2007/17, DE 22 DE MARÇO DE 2018

LEI Nº. 2006/18, DE 14 DE MARÇO DE 2018

LEI Nº 2005/18, DE 14 DE MARÇO DE 2018

LEI Nº 2005/17, DE 14 DE MARÇO DE 2018

LEI Nº 2004/17, DE 14 DE MARÇO DE 2018

DECRETO Nº. 1.482/18 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018.

DECRETO Nº. 1.479/18 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018.

DECRETO Nº. 1.478/18 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018.

DECRETO Nº. 1.477/18 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018.

LEI Nº 2003/18, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018

DECRETO Nº. 1.476/18 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018.

DECRETO Nº. 1.475/18 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018.

DECRETO Nº. 1.474/18 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018.

DECRETO Nº. 1.473/18 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2018.

DECRETO Nº. 1.471/18, DE 30 DE JANEIRO DE 2018

DECRETO Nº. 1.472/18 DE 30 DE JANEIRO DE 2018.

DECRETO Nº. 1.468/18 DE 11 DE JANEIRO DE 2018.