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DECRETO Nº. 1.274/16, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2016.

DECRETO Nº . 1.273/16, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2016

DECRETO Nº . 1.272/16, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2016

DECRETO Nº. 1.271/16, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2016.

DECRETO Nº. 1.267/16, DE 27 DE JANEIRO DE 2016

DECRETO Nº . 1.270/16, DE 25 DE JANEIRO DE 2016

DECRETO Nº . 1.269/16, DE 25 DE JANEIRO DE 2016

DECRETO Nº . 1.268/16, DE 25 DE JANEIRO DE 2016

DECRETO Nº. 1.266/16, DE 25 DE JANEIRO DE 2016.

DECRETO Nº . 1.265/15, DE 25 DE JANEIRO DE 2016

DECRETO Nº . 1.264/16, DE 22 DE JANEIRO DE 2016

DECRETO Nº. 1.263/15, DE 08 DE JANEIRO DE 2016

DECRETO Nº. 982/14, DE 13 DE JANEIRO DE 2.014

DECRETO Nº. 954/13, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2013

DECRETO Nº. 944/2013 DE 18 DE OUTUBRO DE 2013

DECRETO Nº. 943/2013 DE 18 DE OUTUBRO DE 2013

DECRETO Nº. 925/13, DE 25 DE AGOSTO DE 2013

DECRETO Nº. 924/13, DE 25 DE AGOSTO DE 2013

DECRETO Nº . 906/13, DE 26 DE JUNHO DE 2013

DECRETO Nº 901/13, DE 04 DE JUNHO DE 2013