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DECRETO Nº 900/13, DE 04 DE JUNHO DE 2013

DECRETO Nº 899/13, DE 04 DE JUNHO DE 2013

DECRETO Nº. 898/13, DE 04 DE JUNHO DE 2.013

DECRETO Nº 897/13, DE 04 DE JUNHO DE 2013

DECRETO Nº 896/13, DE 04 DE JUNHO DE 2013

DECRETO Nº. 893/13 DE 22 DE MAIO DE 2013

DECRETO Nº 887 DE 19 DE ABRIL DE 2013

DECRETO Nº. 885/13 DE 17 DE ABRIL DE 2013

DECRETO Nº. 876/13, DE 18 DE MARÇO DE 2013

DECRETO LEI Nº. 875/13, DE 18 DE MARÇO DE 2013

DECRETO Nº. 872/13, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2013

DECRETO Nº 869/13 05 DE FEVEREIRO DE 2013

DECRETO Nº. 856/12, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012

DECRETO Nº. 855/12, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012

DECRETO Nº. 845 /12, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2.012

DECRETO Nº. 842/12, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2.012

DECRETO Nº. 841/12, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2.012

DECRETO Nº 838/12, DE 29 DE OUTUBRO DE 2012

DECRETO Nº. 836/12, DE 16 DE OUTUBRO DE 2.012

DECRETO Nº. 832/12 DE 21 DE SETEMBRO DE 2012