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LEI Nº 2002/17, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017

LEI Nº 2001/17, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017

LEI Nº 2000/17, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017

LEI Nº. 1999/17 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017

LEI Nº 1998/17, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017

LEI Nº 1997 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017

LEI Nº 1996/17, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017

LEI Nº 1995/17, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017

LEI Nº 1993/17, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017

LEI Nº 1992/17, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017

LEI Nº 1991/17, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017

LEI Nº 1990/17, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017

LEI Nº 1989/17, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2017

LEI Nº 1988/17, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2017

LEI Nº. 1.987/17, DE 20 DE OUTUBRO DE 2017

LEI Nº. 1.986/17, DE 20 DE OUTUBRO DE 2017

LEI Nº. 1.985/17, DE 09 DE OUTUBRO DE 2017

LEI Nº. 1.984/17, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017

LEI Nº. 1.983/17, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017.

LEI Nº. 1.982/17, DE 12 de setembro de 2017.