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LEI Nº. 1.971/17, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017

LEI Nº. 1.970/17, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017

LEI Nº. 1.969/17, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2017

LEI Nº. 1.968/17, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2017

LEI Nº. 1.967 /2016, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2016

LEI Nº. 1.966/2016, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016

LEI Nº. 1.965/2016, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2016

LEI Nº. 1.964/2016, DE 24 DE OUTUBRO DE 2016

LEI Nº. 1.963/2016, DE 24 DE OUTUBRO DE 2016

LEI Nº. 1.962/2016, DE 14 DE SETEMBRO DE 2016

LEI Nº. 1.961/2016, DE 14 DE SETEMBRO DE 2016

LEI Nº. 1.960/2016, DE 17 DE JUNHO DE 2016

LEI Nº. 1.959/2016, DE 17 DE JUNHO DE 2016

LEI Nº. 1.958/2016, DE 17 DE JUNHO DE 2016

LEI Nº. 1.957/2016, DE 13 DE JUNHO DE 2016

LEI Nº. 1.956/2016, DE 06 DE JUNHO DE 2016

LEI Nº. 1.955/2016, DE 19 DE MAIO DE 2016

LEI Nº. 1.954/2016, DE 19 DE MAIO DE 2016

LEI Nº. 1.953/2016, DE 12 DE ABRIL DE 2016

LEI Nº. 1.952/2016, DE 12 DE ABRIL DE 2016