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LEI Nº. 1.719/10, DE 29 DE ABRIL DE 2.010

LEI Nº. 1.718/10, DE 29 DE ABRIL DE 2.010

LEI Nº. 1.717/10, DE 26 DE ABRIL DE 2.010

LEI Nº. 1.716/10, DE 26 DE ABRIL DE 2.010

LEI Nº. 1.715/10, DE 12 DE ABRIL DE 2.010

LEI Nº. 1.714/10, DE 04 DE MARÇO DE 2.010

LE Nº. 1.713/10, DE 04 DE MARÇO DE 2.010

LEI Nº. 1.712/10, DE 04 DE MARÇO DE 2.010

LEI Nº. 1.711/10, DE 04 DE MARÇO DE 2.010

LE Nº. 1.710/10, DE 04 DE MARÇO DE 2.010

LEI Nº. 1.709/10, DE 04 DE MARÇO DE 2.010

LEI Nº. 1.708/10, DE 04 DE MARÇO DE 2.010

LEI Nº. 1.707/10, DE 04 DE MARÇO DE 2.010

LEI Nº. 1.706/10, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2.010

LEI Nº. 1.705/10, DE 22 DE JANEIRO DE 2.010

LEI Nº. 1.704/10, DE 22 DE JANEIRO DE 2.010

LEI Nº . 1.703/10, DE 22 DE JANEIRO DE 2.010

LEI Nº. 1.702/09, DE 22 DE JANEIRO DE 2.010

LEI Nº. 1.701/10, DE 22 DE JANEIRO DE 2.010

LEI Nº. 1.700/09, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2.009