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LEI Nº. 1.699/09, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2.009

LEI Nº. 1.698/09, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2.009

LEI Nº. 1.697/09, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2.009

LEI Nº. 1.696/09, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2.009

LEI Nº. 1.695/09, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2.009

LEI Nº. 1.694/09, DE 23 DE OUTUBRO DE 2.009

LEI Nº. 1.692/09, DE 23 DE OUTUBRO DE 2.009

LEI Nº. 1.691/09, DE 23 DE OUTUBRO DE 2.009

LEI Nº. 1.689/09 DE 09 DE OUTUBRO DE 2.009

LEI Nº. 1.688/09 DE 09 DE OUTUBRO DE 2.009

LEI 1.686/09, DE 18 DE SETEMBRO DE 2.009

LEI Nº. 1.685/09 DE 03 DE SETEMBRO DE 2.009

LEI Nº. 1.684/09 DE 03 DE SETEMBRO DE 2.009

LEI Nº. 1.683/09 DE 19 DE JUNHO DE 2.009

LEI Nº. 1.682/09 DE 19 DE JUNHO DE 2.009

LEI Nº. 1.681/09 DE 19 DE JUNHO DE 2.009

LEI Nº. 1.680/09 DE 19 DE JUNHO DE 2.009

LEI Nº. 1.679/09 DE 19 DE JUNHO DE 2.009

LEI Nº. 1.678/09 DE 04 DE JUNHO DE 2.009

LEI Nº. 1.677/09, DE 21 DE MAIO DE 2.009