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LEI Nº. 1.676/09, DE 21 DE MAIO DE 2.009

LEI Nº. 1.675/09 DE 16 DE ABRIL DE 2.009

LEI Nº. 1.674/09 DE 15 DE ABRIL DE 2.009

LEI Nº. 1.673/09 DE 15 DE ABRIL DE 2.009

LEI Nº. 1.672/09 DE 03 DE ABRIL DE 2.009

LEI Nº. 1.671/09 DE 03 DE ABRIL DE 2.009

LEI Nº. 1.670/09 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2.009

LEI Nº. 1.669/09 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2.009

LEI Nº. 1.668/09 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2.009

LEI Nº. 1.667/09 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2.009

LEI Nº. 1.665/09 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2.009

LEI Nº. 1.664/09 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2.009

LEI Nº. 1.663/09 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2.009

LEI Nº. 1.662/09 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2.009

LEI Nº._1.660/09 DE 22 DE JANEIRO DE 2.009

LEI Nº. 1.659/09 DE 22 JANEIRO DE 2.009