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DECRETO LEI Nº. 875/13, DE 18 DE MARÇO DE 2013

DECRETO Nº. 872/13, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2013

66/2013

65/2013

DECRETO Nº 869/13 05 DE FEVEREIRO DE 2013

DECRETO Nº. 856/12, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012

DECRETO Nº. 855/12, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012

DECRETO Nº. 845 /12, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2.012

DECRETO Nº. 842/12, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2.012

DECRETO Nº. 841/12, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2.012

DECRETO Nº 838/12, DE 29 DE OUTUBRO DE 2012

DECRETO Nº. 836/12, DE 16 DE OUTUBRO DE 2.012

DECRETO Nº. 832/12 DE 21 DE SETEMBRO DE 2012

DECRETO Nº. 831/12, DE 21 DE SETEMBRO DE 2012

DECRETO Nº. 804/12, DE 01 DE JUNHO DE 2.012

DECRETO Nº. 782/12, DE 01 DE MARÇO DE 2012

DECRETO Nº. 779/12. DE 24 DE FEVEREIRO DE 2.012

DECRETO Nº. 775/12, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2012

DECRETO Nº. 774/12, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2.012

DECRETO Nº.771/12, DE 05 DE JANEIRO DE 2012