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LEI Nº. 1.969/17, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2017

LEI Nº. 1.968/17, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2017

DECRETO Nº. 1.388/17, DE 02 DE MARÇO DE 2017.

DECRETO Nº . 1.387/17, DE 02 DE MARÇO DE 2017.

DECRETO Nº. 1.383/17, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2017.

DECRETO Nº. 1.382/17, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2017.

DECRETO Nº. 1.381/17, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2017.

DECRETO Nº. 1. 379 /17, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2017

DECRETO Nº. 1.378/17, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2017.

DECRETO Nº. 1.377/17, DE 31 DE JANEIRO DE 2017.

DECRETO Nº. 1.376/17, DE 12 DE JANEIRO DE 2017.

DECRETO Nº. 1.372/16, DE 12 DE JANEIRO DE 2017

DECRETO Nº. 1.369/17, DE 06 DE JANEIRO DE 2017.

LEI Nº. 1.967 /2016, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2016

LEI Nº. 1.966/2016, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016

LEI Nº. 1.965/2016, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2016

LEI Nº. 1.964/2016, DE 24 DE OUTUBRO DE 2016

LEI Nº. 1.963/2016, DE 24 DE OUTUBRO DE 2016

LEI Nº. 1.962/2016, DE 14 DE SETEMBRO DE 2016

LEI Nº. 1.961/2016, DE 14 DE SETEMBRO DE 2016