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LEI Nº. 1.983/17, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017.

DECRETO Nº. 1441/17 DE 22 DE SETEMBRO DE 2017.

LEI Nº. 1.982/17, DE 12 de setembro de 2017.

LEI Nº. 1.981/17, DE 12 DE SETEMBRO DE 2017

LEI Nº. 1.980/17, DE 20 DE JULHO DE 2017

LEI Nº. 1.979/17, DE 20 DE JULHO DE 2017.

LEI Nº. 1.978/17, DE 22 DE MAIO DE 2017

LEI Nº. 1.977/17, DE 22 DE MAIO DE 2017

LEI Nº. 1.973/17, DE 07 DE ABRIL DE 2017

LEI COMPLEMENTAR Nº. 70/2017

Código de Postura

Código Tributário Municipal

LEI Nº. 1.972/17, DE 06 DE MARÇO DE 2017

LEI Nº. 1.971/17, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017

LEI Nº. 1.970/17, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017

LEI Nº. 1.969/17, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2017

LEI Nº. 1.968/17, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2017

DECRETO Nº. 1.388/17, DE 02 DE MARÇO DE 2017.

DECRETO Nº . 1.387/17, DE 02 DE MARÇO DE 2017.

DECRETO Nº. 1.383/17, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2017.