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LEI Nº 2001/17, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017

LEI Nº 2000/17, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017

LEI Nº. 1999/17 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017

LEI Nº 1998/17, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017

LEI Nº 1997 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017

LEI Nº 1996/17, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017

LEI Nº 1995/17, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017

LEI Nº 1993/17, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017

LEI Nº 1992/17, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017

LEI Nº 1991/17, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017

LEI Nº 1990/17, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017

DECRETO Nº. 1455/17 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017

DECRETO Nº. 1454/17 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017.

DECRETO Nº. 1453/17 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2017.

DECRETO Nº. 1452/17 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017.

DECRETO Nº. 1451/17 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2017.

DECRETO Nº. 1450/17 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2017.

LEI Nº 1989/17, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2017

LEI Nº 1988/17, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2017

DECRETO Nº. 1449/17 DE 31 DE OUTUBRO DE 2017.