*Não utilize ponto para pesquisar o número da lei.

Exportar em:

LEI Nº. 1.979/17, DE 20 DE JULHO DE 2017.

DECRETO Nº. 1.413/17 DE 25 DE MAIO DE 2017.

LEI Nº. 1.978/17, DE 22 DE MAIO DE 2017

LEI Nº. 1.977/17, DE 22 DE MAIO DE 2017

LEI Nº. 1.973/17, DE 07 DE ABRIL DE 2017

LEI COMPLEMENTAR Nº. 70/2017

Código de Postura

Código Tributário Municipal

LEI Nº. 1.972/17, DE 06 DE MARÇO DE 2017

LEI Nº. 1.971/17, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017

LEI Nº. 1.970/17, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017

LEI Nº. 1.969/17, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2017

LEI Nº. 1.968/17, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2017

DECRETO Nº. 1.388/17, DE 02 DE MARÇO DE 2017.

DECRETO Nº . 1.387/17, DE 02 DE MARÇO DE 2017.

DECRETO Nº. 1.383/17, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2017.

DECRETO Nº. 1.382/17, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2017.

DECRETO Nº. 1.381/17, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2017.

DECRETO Nº. 1. 379 /17, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2017

DECRETO Nº. 1.378/17, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2017.