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LEI Nº. 1.951/2016, DE 03 DE MARÇO DE 2016

LEI Nº. 1.950/2016, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2016

LEI Nº. 1.949/2016, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2016

LEI Nº. 1.948/2016, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2016

DECRETO Nº. 1.278/16, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016.

DECRETO Nº. 1.276/16, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2016.

DECRETO Nº. 1.275/16, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2016.

DECRETO Nº. 1.274/16, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2016.

DECRETO Nº . 1.273/16, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2016

DECRETO Nº . 1.272/16, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2016

DECRETO Nº. 1.271/16, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2016.

DECRETO Nº. 1.267/16, DE 27 DE JANEIRO DE 2016

DECRETO Nº . 1.270/16, DE 25 DE JANEIRO DE 2016

DECRETO Nº . 1.269/16, DE 25 DE JANEIRO DE 2016

DECRETO Nº . 1.268/16, DE 25 DE JANEIRO DE 2016

DECRETO Nº. 1.266/16, DE 25 DE JANEIRO DE 2016.

DECRETO Nº . 1.265/15, DE 25 DE JANEIRO DE 2016

DECRETO Nº . 1.264/16, DE 22 DE JANEIRO DE 2016

DECRETO Nº. 1.263/15, DE 08 DE JANEIRO DE 2016

LEI Nº. 1.945/2015, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2015