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DECRETO Nº. 1.276/16, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2016.

DECRETO Nº. 1.275/16, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2016.

DECRETO Nº. 1.274/16, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2016.

DECRETO Nº . 1.273/16, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2016

DECRETO Nº . 1.272/16, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2016

DECRETO Nº. 1.271/16, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2016.

DECRETO Nº. 1.267/16, DE 27 DE JANEIRO DE 2016

DECRETO Nº . 1.270/16, DE 25 DE JANEIRO DE 2016

DECRETO Nº . 1.269/16, DE 25 DE JANEIRO DE 2016

DECRETO Nº . 1.268/16, DE 25 DE JANEIRO DE 2016

DECRETO Nº. 1.266/16, DE 25 DE JANEIRO DE 2016.

DECRETO Nº . 1.265/15, DE 25 DE JANEIRO DE 2016

DECRETO Nº . 1.264/16, DE 22 DE JANEIRO DE 2016

DECRETO Nº. 1.263/15, DE 08 DE JANEIRO DE 2016

LEI Nº. 1.945/2015, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2015

LEI Nº. 1.944/2015, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2015

LEI Nº. 1.944/2015, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2015

LEI Nº. 1.943/2015, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2015

LEI Nº. 1.942/2015, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2015

LEI Nº. 1.941/2015, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2015