*Não utilize ponto para pesquisar o número da lei.

Exportar em:

66/2013

65/2013

64/2011

63/2010

62/2010

61/2010

60/2010

59/2010

58/2010

57/2010

54/2007

50/2003

45/2002

Código de Postura

Código Tributário Municipal

LEI Nº. 1.972/17, DE 06 DE MARÇO DE 2017

LEI Nº. 1.971/17, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017

LEI Nº. 1.970/17, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017

LEI Nº. 1.969/17, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2017

LEI Nº. 1.968/17, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2017