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LEI Nº. 1.709/10, DE 04 DE MARÇO DE 2.010

LEI Nº. 1.708/10, DE 04 DE MARÇO DE 2.010

LEI Nº. 1.707/10, DE 04 DE MARÇO DE 2.010

LEI Nº. 1.706/10, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2.010

LEI Nº. 1.705/10, DE 22 DE JANEIRO DE 2.010

LEI Nº. 1.704/10, DE 22 DE JANEIRO DE 2.010

LEI Nº . 1.703/10, DE 22 DE JANEIRO DE 2.010

LEI Nº. 1.702/09, DE 22 DE JANEIRO DE 2.010

LEI Nº. 1.701/10, DE 22 DE JANEIRO DE 2.010

LEI Nº. 1.700/09, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2.009

LEI Nº. 1.699/09, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2.009

LEI Nº. 1.698/09, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2.009

LEI Nº. 1.697/09, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2.009

LEI Nº. 1.696/09, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2.009

LEI Nº. 1.695/09, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2.009

LEI Nº. 1.694/09, DE 23 DE OUTUBRO DE 2.009

LEI Nº. 1.692/09, DE 23 DE OUTUBRO DE 2.009

LEI Nº. 1.691/09, DE 23 DE OUTUBRO DE 2.009

LEI Nº. 1.689/09 DE 09 DE OUTUBRO DE 2.009

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