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LEI 1.686/09, DE 18 DE SETEMBRO DE 2.009

LEI Nº. 1.685/09 DE 03 DE SETEMBRO DE 2.009

LEI Nº. 1.684/09 DE 03 DE SETEMBRO DE 2.009

LEI Nº. 1.683/09 DE 19 DE JUNHO DE 2.009

LEI Nº. 1.682/09 DE 19 DE JUNHO DE 2.009

LEI Nº. 1.681/09 DE 19 DE JUNHO DE 2.009

LEI Nº. 1.680/09 DE 19 DE JUNHO DE 2.009

LEI Nº. 1.679/09 DE 19 DE JUNHO DE 2.009

LEI Nº. 1.678/09 DE 04 DE JUNHO DE 2.009

LEI Nº. 1.677/09, DE 21 DE MAIO DE 2.009

LEI Nº. 1.676/09, DE 21 DE MAIO DE 2.009

LEI Nº. 1.675/09 DE 16 DE ABRIL DE 2.009

LEI Nº. 1.674/09 DE 15 DE ABRIL DE 2.009

LEI Nº. 1.673/09 DE 15 DE ABRIL DE 2.009

LEI Nº. 1.672/09 DE 03 DE ABRIL DE 2.009

LEI Nº. 1.671/09 DE 03 DE ABRIL DE 2.009

LEI Nº. 1.670/09 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2.009

LEI Nº. 1.669/09 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2.009

LEI Nº. 1.668/09 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2.009

LEI Nº. 1.667/09 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2.009